sábado, 8 de maio de 2021
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

Lei Ordinária 1.627/2018

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Data: 26/02/2018

Situação: Em vigor

Tema: Legislação

Assunto: Estabelece a obrigatoriedade de exigência do Cartão da Criança ou da Caderneta de Saúde da Criança no ato da matrícula dos alunos da educação infantil e da primeira etapa do ensino fundamental, bem como do ensino médio.

Lei nº. 1.626/2018

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Data: 12/01/2018

Situação: Em vigor

Tema: Revogação Leis

Assunto: DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, DO CONSELHO TUTELAR, DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, E REVOGA LEIS MUNICIPAIS QUE TRATAVAM DO TEMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI Nº 1.618/2017

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Data: 10/07/2017

Situação: Em vigor

Tema: DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA

Assunto: “DISPOE SOBRE DENOMINAÇÃO DE VIA PÚBLICA URBANA NA SEDE DO MUNICÍPIO DE MENDES PIMENTEL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”.

LEI Nº 1.615/2017

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Data: 06/02/2017

Situação: Em vigor

Tema: Alteração Lei

Assunto: “ALTERA O REQUISITO PARA INGRESSO NO CARGO DE PROVIMENTO DE COORDENADOR DE VIGILANCIA SANITÁRIA, PREVISTO NO ANEXO I DA LEI MUNICIPAL N. 1.543, DE 28 DE MARÇO DE 2012, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.