quinta-feira, 17 de junho de 2021
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Este Portal disponibiliza o Banco de Dados de Normas Jurídicas do Município. Por meio de consultas rápidas e práticas, o cidadão terá acesso à íntegra de toda a Legislação Municipal vigente.

LEI COMPLEMENTAR Nº 002/2017

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Data: 25/05/2017

Situação: Em vigor

Tema: Alteração Lei

Assunto: “ALTERA A LEI COMPLEMENTAR N. 002 DE 21 DE JUNHO DE 2006, QUE INSTITUI NORMAS SOBRE POLÍCIA ADMINISTRATIVA NO MUNICIPIO DE MENDES PIMENTEL, ESTADO DE MINAS GERAIS, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS”.

LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2017

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Data: 06/02/2017

Situação: Em vigor

Tema: Autorização

Assunto: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ANISTIA DOS JUROS MORATÓRIOS E MULTAS INCIDENTES SOBRE OS DÉBITOS DA DÍVIDA ATIVA TRIBUTÁRIA DOS CONTRIBUINTES MUNICIPAIS, PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS, CONCEDE PARCELAMENTO E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.